Precedentes Vinculantes
TST
Tema 81
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.
Acórdão
RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 Acórdão (Publicado em 8/4/2025)