Precedentes Vinculantes
TST
Tema 82
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.
Acórdão
RRAg - 0020213-03.2023.5.04.0772 Acórdão (Publicado em 8/4/2025)