Precedentes Vinculantes
TST
Tema 83
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000.
Acórdão
RRAg - 0100797-89.2021.5.01.0035 Acórdão (Publicado em 8/4/2025)