Precedentes Vinculantes
TST
Tema 84
Situação: Acórdão Publicado Embargos de Declaração julgados (Sessão presencial de 30/6/2025) RE Pendente
Tese Fixada
Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral.
Acórdão
RR - 1000403-39.2023.5.02.0462 Acórdão (Publicado em 8/4/2025)