Precedentes Vinculantes
TST
Tema 85
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.
Acórdão
RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 Acórdão (Publicado em 8/4/2025)