Precedentes Vinculantes
TST
Tema 86
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.
Acórdão
RRAg - 1000803-77.2022.5.02.0433 Acórdão (Publicado em 8/4/2025)