Precedentes Vinculantes
TST
Tema 88
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva.
Acórdão
RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 Acórdão (Publicado em 8/4/2025)