Precedentes Vinculantes
TST
Tema 118
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.
Acórdão
RR-0000202-32.2023.5.12.0027 Acórdão (Publicado em 9/5/2025)