Precedentes Vinculantes
TST
Tema 119
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante.
Acórdão
RR-0000321-55.2024.5.08.0128 Acórdão (Publicado em 9/5/2025)