Precedentes Vinculantes
TST
Tema 120
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica.
Acórdão
RR-0000427-62.2022.5.05.0195 Acórdão (Publicado em 9/5/2025)