Precedentes Vinculantes
TST
Tema 121
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação.
Acórdão
RR-0000473-37.2024.5.05.0371 Acórdão (Publicado em 9/5/2025)