Precedentes Vinculantes
TST
Tema 122
Situação: Acórdão Publicado RE Pendente
Tese Fixada
A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.
Acórdão
RRAg-0000750-81.2023.5.12.0019 Acórdão (Publicado em 9/5/2025)