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Precedentes Vinculantes TST

Tema 65

Situação: Transitado em Julgado

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A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.

RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 Acórdão (Publicado em 14/3/2025)