Precedentes Vinculantes
TST
Tema 124
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras.
Acórdão
RR-0001270-88.2023.5.09.0095 Acórdão (Publicado em 9/5/2025)