Precedentes Vinculantes
TST
Tema 126
Situação: Acórdão Publicado RE Pendente
Tese Fixada
Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil à pretensão contida na ação de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo).
Acórdão
RR-0020617-54.2023.5.04.0384 Acórdão (Publicado em 9/5/2025)