Precedentes Vinculantes
TST
Tema 7
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda.
Acórdão
IRR-69700-28.2008.5.04.0008 Acórdão (Publicado em 3/7/2017)