Precedentes Vinculantes
TST
Tema 128
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial.
Acórdão
RR-0100221-76.2021.5.01.0074 Acórdão (Publicado em 9/5/2025)