Precedentes Vinculantes
TST
Tema 129
Situação: Acórdão Publicado Embargos de Declaração julgados (Sessão presencial de 30/6/2025) RE Pendente
Tese Fixada
O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas.
Acórdão
RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709 Acórdão (Publicado em 22/5/2025)