Precedentes Vinculantes
TST
Tema 131
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão.
Acórdão
RR - 0000195-19.2023.5.19.0262 Acórdão (Publicado em 22/5/2025)