Precedentes Vinculantes
TST
Tema 132
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível.
Acórdão
RR - 0000219-62.2024.5.12.0050 Acórdão (Publicado em 22/5/2025)