Precedentes Vinculantes
TST
Tema 133
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.
Acórdão
RR - 0000247-93.2021.5.09.0672 Acórdão (Publicado em 22/5/2025)