Precedentes Vinculantes
TST
Tema 136
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.
Acórdão
RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 Acórdão (Publicado em 22/5/2025)