Precedentes Vinculantes
TST
Tema 137
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente.
Acórdão
RR - 0000499-29.2023.5.10.0016 Acórdão (Publicado em 22/5/2025)