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Precedentes Vinculantes TST

Tema 79

Situação: Transitado em Julgado

Tese Fixada

Salvar

É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE.

Acórdão

RR - 0001038-15.2023.5.12.0056 Acórdão (Publicado em 8/4/2025)