Precedentes Vinculantes
TST
Tema 139
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
Acórdão
RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027 Acórdão (Publicado em 27/5/2025)