Precedentes Vinculantes
TST
Tema 141
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
Acórdão
RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016 Acórdão (Publicado em 22/5/2025)