Precedentes Vinculantes
TST
Tema 142
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.
Acórdão
RR - 11070-70.2023.5.03.0043 Acórdão (Publicado em 22/5/2025)