Precedentes Vinculantes
TST
Tema 143
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.
Acórdão
RR - 21391-35.2023.5.04.0271 Acórdão (Publicado em 22/5/2025)