Precedentes Vinculantes
TST
Tema 144
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT.
Acórdão
RR - 22600-13.2008.5.02.0015 Acórdão (Publicado em 22/5/2025)