Precedentes Vinculantes
TST
Tema 156
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75.
Acórdão
RR-0000077-17.2021.5.12.0033 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)