Precedentes Vinculantes
TST
Tema 158
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
O comprovante de agendamento bancário não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e não cabe a concessão de prazo para regularização.
Acórdão
RR-0000177-43.2022.5.10.0016 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)