Precedentes Vinculantes
TST
Tema 159
Situação: Acórdão Publicado
Tese Fixada
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
Acórdão
RR - 0000239-49.2023.5.10.0016 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)