Precedentes Vinculantes
TST
Tema 161
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.
Acórdão
RRAg - 0000318-26.2023.5.23.0126 Acórdão (Publicado em 9/7/2025)