Precedentes Vinculantes
TST
Tema 163
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.
Acórdão
RRAg – 0000441-70.2024.5.09.0872 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)