Precedentes Vinculantes
TST
Tema 164
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
Acórdão
RRAg – 0000492-45.2022.5.05.0102 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)