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🚍 TESES A CAMINHO
 STF, Tema 1496. Retomada da exigibilidade do adicional de 1% da Cofins-Importação após a revogação da Medida Provisória nº 774/2017 e incidência da anterioridade nonagesimal.
MINISTRO PRESIDENTE, RE 1538549 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral).
STF, Tema 1495. Prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos morais em ricochete decorrentes da morte de trabalhador.
MINISTRO PRESIDENTE, RE 1624749 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral).
STF, Tema 1491. Limites da revisão judicial, repartição federativa dos encargos financeiros e legitimidade da União e dos entes subnacionais para figurar no polo passivo de ações nas quais entidades privadas prestadoras de serviços de saúde, em caráter complementar ao SUS, pleiteiam o reajuste da Tabela SUS, mediante sua equiparação aos valores da TUNEP/IVR.
MIN. GILMAR MENDES, RE 1612904 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).
📎 JULGADOS DE INTERESSE
📌 ADI 2039
STF invalidou normas do Rio Grande do Sul que alteraram a organização e as atribuições do Ministério Público estadual (MPRS), entre elas as que permitiam ao procurador-geral de Justiça assumir a condução de inquéritos policiais em andamento e determinar investigações criminais sumárias. CONTEXTO: o partido questionou tanto a ampliação dos poderes investigatórios da instituição quanto a aprovação de mudanças em sua estrutura, veiculadas por um dispositivo da Constituição gaúcha e quatro leis estaduais de 1999 (Leis 11.348, 11.349, 11.350 e 11.355). FUNDAMENTO: as Leis 11.350 e 11.355/1999 alteraram a estrutura e as atribuições do MPRS por meio de leis ordinárias, quando a Constituição Federal exige lei complementar para disciplinar essas matérias; foram afastadas prerrogativas de chefe de Poder ao procurador-geral de Justiça, por entender que o Ministério Público não integra os três Poderes da República; o STF reafirmou que o MP pode conduzir investigações criminais próprias, desde que respeitados os limites constitucionais e as atribuições da polícia judiciária, com observância de controle judicial, prazos e formalidades legais aplicáveis aos inquéritos policiais; procedimentos sumários de investigação contrariam a jurisprudência do STF, que exige a observância das formalidades legais nas investigações criminais.
📌 ADI 7918
STF validou a Lei estadual 9.440/2024 (Alagoas), que extinguiu a destinação de parte do ICMS a municípios que apresentassem bons resultados em ações ambientais e de sustentabilidade (o chamado "ICMS Verde"). CONTEXTO: criado em 2020, o ICMS Verde destinava 3% da parcela do imposto distribuída aos municípios para aqueles com melhores resultados ambientais, com o objetivo de incentivar políticas públicas de preservação dos recursos naturais, gestão de resíduos sólidos e conservação ambiental. FUNDAMENTO: a adoção de critérios ambientais na distribuição do tributo é uma escolha do legislativo estadual, e não uma obrigação constitucional; a competência que permitiu ao legislativo alagoano instituir o "ICMS Verde" também o autoriza a modificar ou extinguir o incentivo; a retirada do benefício não configura retrocesso ambiental, porque as normas que obrigam os municípios a proteger o meio ambiente continuam em vigor; a alegação de prejuízo à autonomia municipal foi afastada, pois a lei ampliou de 12% para 13% a parcela do ICMS distribuída igualmente entre os municípios alagoanos.
📌 ADI 7883
STF declarou inconstitucional a Lei estadual 12.479/2025 (Maranhão) que permitia aos pais proibir a participação dos filhos em atividades escolares que discutem gênero e diversidade nas instituições de ensino públicas e privadas no estado. FUNDAMENTO: a lei maranhense é semelhante a uma norma sancionada no Espírito Santo, considerada inconstitucional pelo Supremo no julgamento da ADI 7847, sendo necessário manter a jurisprudência uniforme; a norma censura a liberdade de expressão e o livre exercício do magistério, violando a Constituição. CONTEXTO: o ministro Cristiano Zanin ressalvou que as instituições de ensino devem adequar os conteúdos relacionados a gênero, identidade e orientação sexual às diferentes faixas etárias, níveis de ensino e estágios do desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos alunos.
🎯 ASSUNTO DA SEMANA
Prefeito
Destaques de súmulas e teses sobre a matéria
STF, Súmula 703. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
STF, Súmula 301. Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada)
STF, Tema 1287. Possibilidade, ou não, de imputação administrativa de débito e multa a ex-prefeito, pelos Tribunais de Contas, em procedimento de tomada de contas especial, decorrente de irregularidades na execução de convênio firmado entre entes federativos.
Tese: No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.
ARE 1436197, MIN. LUIZ FUX, aprovada em 19/12/2023.
STF, Tema 576. Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.
Tese: O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
RE 976566, MIN. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 13/09/2019.
STF, Tema 564. Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral
Tese: I - O art. 14, § 5º, da Constituição deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos (reeleito uma única vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso; II - As decisões do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata.
RE 637485, MIN. GILMAR MENDES, aprovada em 01/08/2012.
STF, Tema 157. Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.
Tese: O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
RE 729744, MIN. GILMAR MENDES, aprovada em 17/08/2016.
STF, Tema 29. Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.
Tese: Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
RE 570392, MIN. CÁRMEN LÚCIA, aprovada em 11/12/2014.
STJ, Súmula 209. Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
STJ, Súmula 208. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
STJ, Súmula 164. O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
Para o estudo completo de súmulas e teses acerca do assunto destacado neste número da newsletter, clique aqui.
Nota: Esta é a edição número 156 da newsletter do Teses & Súmulas, com novas teses e temas afetados, além de julgados importantes do STF em ADI. O estudo da semana trata do assunto "Prefeito". Boa atualização!
Mauro Lopes
Newsletter T&S #156
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ATENÇÃO: os conteúdos desta newsletter e do site tesesesumulas.com.br são puramente informativos e não substituem as fontes e os repositórios oficiais de jurisprudência, que devem ser sempre consultados.
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