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🔥 NOVAS TESES
STJ, Tema 1469
i) definir os conceitos de ações de educação, de saúde ou de assistência social para incidência da exceção contemplada no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 às exigências de regularidade fiscal e financeira relativamente ao recebimento de transferências voluntárias por entes federativos; eii) possibilidade de aplicar, ao repasse de recursos estaduais, a regra prevista no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a qual dispensa as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a transferências voluntárias de recursos federais a serem alocados em ações sociais ou ações em faixa de fronteira.
Tese: i) Nos termos do art. 25, § 1º, IV, e § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000, a exigência de comprovação de regularidade fiscal e financeira para viabilizar o recebimento de transferências voluntárias constitui regra, a qual somente é afastada relativamente a repasses destinados a ações de educação, saúde e assistência social; ii) Os conceitos mencionados no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser interpretados normativamente, em suas molduras constitucional e legal, compreendendo-se como: a) ações de educação as atividades voltadas ao desenvolvimento cognitivo da pessoa humana em suas mais diversas potencialidades, tanto na esfera técnico-científica como nas órbitas artística, moral e pessoal; b) ações de saúde aquelas destinadas à prevenção, proteção e recuperação da higidez humana, objetivando a redução do risco de doença e de outros agravos que impeçam o gozo de completo bem-estar físico-psíquico, nelas incluídas políticas públicas que, por força de lei, estejam articuladas ao Sistema Único de Saúde (SUS); e c) ações de assistência social a prestação de serviços básicos àqueles que, desprovidos de condições financeiras e independentemente de contribuição, necessitam de apoio estatal para manter padrão mínimo de dignidade em situações adversas, mediante concessão de benefícios ou prestação de serviços específicos, notadamente os ligados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS); iii) O regramento plasmado no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, que suspende a restrição de repasse de recursos federais quando destinados a ações em faixa de fronteira e a outras espécies de ações sociais mencionadas no art. 6º da Constituição da República, não se aplica às transferências [...]
PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Mérito Julgado.
STJ, Tema 1431
Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta, ou se configura conduta típica de tráfico de drogas pela aplicação do art. 29 do Código Penal.
Tese: Configura o delito de tráfico de drogas, por coautoria ou participação, prevista no art. 29 do Código Penal c/c art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a conduta daquele que, comprovadamente, solicita ou ajusta com terceiro para introduzir ou entregar substância entorpecente em estabelecimento prisional, caso a conduta do executor material se amolde a quaisquer dos verbos nucleares do tipo penal do crime de tráfico de drogas, sendo irrelevante para a tipicidade da conduta que a droga não alcance o destinatário final em razão de apreensão anterior.
TERCEIRA SEÇÃO, situação: Mérito Julgado.
STJ, Tema 1426
Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361.
Tese: A solução da controvérsia sobre a possibilidade de complementação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 810, pressupõe diferenciar as distintas situações processuais, conforme o estágio em que se encontrar o feito executivo, as quais são: (i) Pedidos de execução complementar formulados fora do prazo prescricional quinquenal são inadmissíveis, ainda que fundados nos Temas 810, 1.170,1.360 e 1.361 do STF; (ii) A extinção do feito executivo pelo adimplemento, com trânsito em julgado, impede a execução complementar, ainda que fundada em alteração jurisprudencial superveniente, em respeito à coisa julgada processual (em relação à fase executiva), à preclusão e à segurança jurídica; e (iii) A retomada do curso do processo é possível em casos de alteração normativa superveniente, resguardando o direito do credor à integral satisfação de seu crédito, desde que: (a) não tenha havido extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação (art. 924, II, CPC) e (b) o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional.
PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Mérito Julgado.
STJ, Tema 1412
Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
Tese: Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente; ressalvam-se, exclusivamente, as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Mérito Julgado.
STJ, Tema 1400
Definir se é possível, ou não, a admissibilidade de recurso especial que veicula discussão a respeito da existência de nexo de causalidade e do consequente dever de indenização por dano moral, bem como de sua quantificação pecuniária, em contexto de ação ambiental fundada em alegado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto.
Tese: I. É inadmissível recurso especial que pretende, em contexto de ação indenizatória fundada em apontado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto, reanalisar o acervo probatório já sindicado no âmbito das instâncias ordinárias, com o propósito de afastar a existência de nexo de causalidade e o consequente dever de indenização; II. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, no âmbito dessas mesmas ações, somente é permitida em circunstâncias excepcionais, a saber, quando manifesta a irrisoriedade ou exorbitância do montante arbitrado, não se prestando, a tal propósito, a simples alegação de desproporcionalidade pautada na comparação com condenações estabelecidas em demandas distintas.
PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Mérito Julgado.
STJ, Tema 1352
Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo.
Tese: A prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prevista no artigo 15, "caput", II e §1º da Lei 8.213/1991, se incorpora ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado do RGPS uma vez efetuado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, admitindo-se sua utilização de forma permanente, sem limitação de reingressos no RGPS e independentemente de novo período contributivo.
PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Mérito Julgado.
STJ, Tema 1334
Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS.
Tese: O vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Mérito Julgado.
STJ, Tema 1322
Definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal entre instituições federais de ensino.
Tese: Para fins de aplicação do instituto da remoção, os integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596/1987, formam quadro único em todo o país, vinculado ao Ministério da Educação. Portanto, é cabível, a remoção dos docentes do magistério federal superior entre diferentes Instituições Federais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas no art. 36 da Lei nº 8.112/1990, aplicável por força do disposto no art. 1º § 5º, da Lei nº 12.772/2012.
PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Mérito Julgado.
STJ, Tema 1180
Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.
Tese: O termo inicial de contagem dos prazos processuais, nas hipóteses de duplicidade de intimações - publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN) e intimação pelo portal eletrônico -, é o previsto no art. 5 º da Lei n.11.419/2006 (intimação pelo portal eletrônico), norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos.
CORTE ESPECIAL, situação: Mérito Julgado.
🚍 TESES A CAMINHO
STF, Tema 1499. Aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre a vigência da EC nº 103/2019 e a da Lei nº 14.331/2022.
MINISTRO PRESIDENTE, RE 1624991 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral).
STF, Tema 1497. Critérios de cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência após a Emenda Constitucional nº 103/2019.
MINISTRO PRESIDENTE, RE 1597638 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral).
📎 JULGADOS DE INTERESSE
📌 ADPF 1341
STF julgou inconstitucional lei do Município de Nova Serrana (MG) que dispensava os contribuintes que aderissem ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais. FUNDAMENTO: os honorários integram regime jurídico disciplinado por legislação federal (Estatuto da OAB e Código de Processo Civil), de modo que o município não poderia legislar sobre o tema nem afastar o pagamento por meio de programa de regularidade fiscal; o desconto de valores devidos aos procuradores municipais a título de honorários sucumbenciais invade a competência privativa da União, responsável por legislar sobre o assunto. A decisão terá efeitos retroativos, uma vez que a lei municipal teria vigência apenas no exercício financeiro de 2026.
📌 ADI 7751
STF declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 134/2024, que estabelecia regras específicas para a eleição de dirigentes de Tribunais de Justiça. CONTEXTO: a emenda previa que, nos tribunais com mais de 170 desembargadores, os dirigentes seriam escolhidos pelo plenário, por maioria absoluta e voto direto e secreto — na prática, a regra alcançava os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: a emenda viola a separação dos Poderes ao interferir na autonomia dos tribunais para escolher seus dirigentes; a matéria é reservada a lei complementar de iniciativa do STF; o número de desembargadores não justifica regras diferenciadas para eleição e permanência nos cargos de direção, contrariando os princípios da igualdade, da alternância no poder e da impessoalidade.
📌 ADI 7508
STF validou a Emenda Constitucional 132/2022 do Amazonas, que estabelece prazo de cinco anos de prescrição para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual, definindo o início da contagem conforme o tipo de processo. FUNDAMENTO: a prescrição prevista na norma estadual tem natureza administrativa, pois diz respeito ao exercício das competências de controle externo e de aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas; na ausência de norma geral federal específica, os estados podem disciplinar a matéria no âmbito de sua competência para organizar o exercício do controle externo; a norma estadual fixou uma regra "clara e objetiva" para o termo inicial da contagem do prazo, critério amplamente adotado no ordenamento jurídico. O Plenário fez um apelo ao Congresso Nacional para que avalie a possibilidade de disciplinar, em nível nacional, a prescrição no âmbito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Ficaram parcialmente vencidos os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Nunes Marques.
📌 ADPF 1090
STF decidiu, por maioria, que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve se submeter ao regime de precatórios para pagar dívidas reconhecidas judicialmente e que valores e contas bancárias da estatal não podem ser bloqueados para saldar esses débitos. CONTEXTO: o regime de precatórios é a forma prevista no artigo 100 da Constituição Federal para o pagamento de dívidas do poder público decorrentes de condenações judiciais definitivas, com valores obrigatoriamente incluídos no orçamento e pagos na ordem cronológica de inscrição do crédito. FUNDAMENTO: a Cedae preenche os requisitos da jurisprudência do STF para a aplicação do regime de precatórios: presta serviço público essencial, atua sem concorrência e não tem finalidade principal de lucro; a estatal continua a atender esses critérios mesmo após a concessão de parte de suas atividades à iniciativa privada em 2021, pois ainda é a única responsável pela captação e pelo tratamento de água na Região Metropolitana do Rio de Janeiro; a busca por resultados financeiros positivos não caracteriza, por si só, finalidade lucrativa para afastar o regime de precatórios. VENCIDOS os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça, para quem as mudanças no setor de saneamento básico após o novo marco legal e a concessão de parte dos serviços à iniciativa privada afastaram o caráter não competitivo da atuação da companhia, podendo provocar desequilíbrio concorrencial entre os prestadores de serviços.
🎯 ASSUNTO DA SEMANA
Nota Fiscal
Destaques de súmulas e teses sobre a matéria
STF, Tema 1413. Atribuição de responsabilidade tributária ao intermediador de pagamento e/ou à plataforma de marketplace pelo ICMS incidente sobre operações com mercadorias ofertadas ou vendidas por terceiros em meio eletrônico nas hipóteses de ausência de emissão de nota fiscal obrigatória e/ou descumprimento de obrigações acessórias.
Tese: [ainda não definida]
RE 1554371, MIN. LUIZ FUX, aprovada em .
STF, Tema 302. Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.
Tese: É constitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.
RE 603191, MIN. ELLEN GRACIE, aprovada em 01/08/2011.
STF, Tema 166. Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.
Tese: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
RE 595838, MIN. DIAS TOFFOLI, aprovada em 23/04/2014.
STJ, Súmula 509. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
STJ, Súmula 395. O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
STJ, Tema 1363. Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário.
Tese: [ainda não definida]
PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado.
STJ, Tema 367. Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.
Tese: Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.
PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado.
STJ, Tema 335. Questiona-se se, na vigência da Lei 9.711/98, a responsabilidade das empresas cedentes de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos casos em que as empresas tomadoras não realizem a retenção e o pagamento ou o efetuem em valor menor que o devido.
Tese: A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra.
PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado.
STJ, Tema 272. Questiona-se a higidez do aproveitamento de crédito de ICMS, realizado pelo adquirente de boa-fé, no que pertine às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas, à luz do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 87/96.
Tese: O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.
PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado.
STJ, Tema 171. Questão referente à aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES do art. 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Tese: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado.
Para o estudo completo de súmulas e teses acerca do assunto destacado neste número da newsletter, clique aqui.
Nota: Esta é a edição número 157 da newsletter do Teses & Súmulas, com novas teses e temas afetados, além de julgados importantes do STF em ADI e ADPF. O estudo da semana trata do assunto "Nota Fiscal". Boa atualização!
Mauro Lopes
Newsletter T&S #157
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ATENÇÃO: os conteúdos desta newsletter e do site tesesesumulas.com.br são puramente informativos e não substituem as fontes e os repositórios oficiais de jurisprudência, que devem ser sempre consultados.
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