Teses & Súmulas | Newsletter

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🔥 NOVAS TESES VINCULANTES

STF, TEMA 1344
Extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários.
Tese: O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.
MINISTRO PRESIDENTE, RE 1500990 (Acórdão de mérito publicado).

STJ, TEMA 1234
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese: É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
CORTE ESPECIAL, situação: Mérito Julgado.
 

🚍 TESES A CAMINHO

​​​No tema 1349, o STF irá deliberar sobre a forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021.
MINISTRO PRESIDENTE, RE 1516074 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).

​​​No tema 1348, o STF irá tratar do alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis.
MINISTRO PRESIDENTE, RE 1495108 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).

No tema 1347, o STF irá tratar da responsabilidade civil em razão de adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19.
MINISTRO PRESIDENTE, RE 1455038 (Acórdão de mérito publicado).

No tema 1293, o STJ irá definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.
PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Afetado.

No tema 1292, o STJ irá definir se há possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012.
PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Afetado.

No tema 1291, o STJ irá definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.
PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Afetado.

No tema 1290, o STJ irá: a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.
PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Afetado.

No tema 1289, o STJ irá definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.
SEGUNDA SEÇÃO, situação: Afetado.
 

📎 JULGADOS DE INTERESSE

📌  ADIs 7278, 7308 e 7309

STF cancelou trechos de leis orgânicas de Ministérios Públicos (MPs) dos estados de Goiás, do Piauí e de Pernambuco que estabeleciam critérios de desempate na carreira para promoção por antiguidade, entre os quais tempo de serviço público, idade, estado civil e até número de filhos. FUNDAMENTO: cabe à União, por meio de lei federal, estabelecer normas gerais sobre os MPs, e a matéria é tratada na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993); os critérios de antiguidade e de merecimento para promoção e remoção na carreira são os mesmos fixados na Constituição Federal para a magistratura e para o Ministério Público, como forma de democratizar a progressão funcional e a obtenção das lotações mais desejadas; os estados podem complementar, mas não confrontar as normas gerais que tratam da estrutura do Ministério Público.

📌 ADI 5070

STF invalidou trecho de lei do Estado de São Paulo que atribuiu ao Conselho Superior da Magistratura a designação, sem concurso, dos juízes atuantes nas unidades do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais (Dipo) e do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim). FUNDAMENTO: a regra paulista não obedece aos parâmetros constitucionais de acesso de magistrados aos órgãos judiciais, que são antiguidade e merecimento.

📌 ADIs 4354 e 7627

STF manteve a validade de lei federal que assegura a autonomia técnica, científica e funcional aos peritos criminais - FUNDAMENTO: a norma não trata de autonomia administrativa ou financeiro-orçamentária, que apenas é conferida aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ao Ministério Público e à Defensoria Pública - e declarou inconstitucional a Lei estadual 12.786/2007 do Rio Grande do Sul, que previa o porte de arma de fogo por servidores do Instituto-Geral de Perícias, órgão da Secretaria da Segurança Pública do estado - FUNDAMENTO: os peritos têm a possibilidade do porte funcional de armas conforme a legislação nacional, como o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp – Lei 13.675/2018) e o Decreto 11.615/2023; essas normas permitem o porte funcional, ou seja, o perito pode portar arma fornecida pelo Estado apenas no exercício da função, mas, se quiser o porte para uso pessoal, deve solicitar autorização à Polícia Federal, que fará uma análise individual.

📌 ADI 6636

STF declarou inconstitucionais trechos da Constituição do Estado de Roraima que ampliaram a lista de autoridades públicas que podiam ser convocadas pelo Legislativo para prestar informações e tipificavam como crime de responsabilidade a omissão ou a prestação de informação falsa. FUNDAMENTO: os dispositivos violam os princípios da simetria (equivalência) e da separação de Poderes da Constituição Federal, que só permite a convocação de ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestar informações à Câmara dos Deputados e ao Senado; no âmbito estadual, essas autoridades seriam os secretários de estado e os titulares de órgãos da administração pública direta subordinados ao governador. Pelos mesmos motivos foram anulados trechos da Constituição de Roraima que tipificavam como crime de responsabilidade a não prestação de contas do exercício anterior, a prestação de informação falsa à Assembleia Legislativa e o não envio pelo governador de informações e esclarecimentos solicitados pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

📌 ADI 2135

STF declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. FUNDAMENTO: não houve violação ao processo legislativo; o texto foi aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, conforme exige a Constituição Federal; o texto foi aprovado em segundo turno na Câmara, mas apenas em ordem diferente da redação em primeiro turno, o que configurou apenas um deslocamento do dispositivo. Frisou-se que o Judiciário só deve intervir em questões de procedimento legislativo em caso de flagrante inconstitucionalidade, o que não houve no caso.

📌 ADPF 946

STF declarou a inconstitucionalidade de lei de Uberlândia (MG) que proibia no território municipal a vacinação compulsória contra a covid-19 e a aplicação de restrições e sanções a pessoas não vacinadas, inclusive agentes e servidores públicos. FUNDAMENTO: é constitucional a vacinação compulsória, que não se confunde com a forçada; na primeira hipótese, as pessoas não são obrigadas a se vacinar, mas o poder público pode impor medidas indiretas para aquelas que não se vacinarem, como, por exemplo, restrição de atividades e de acesso a estabelecimentos, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes. Além disso, a lei municipal estabelecia regra oposta aos parâmetros estabelecidos pelo STF em relação à vacinação e ao consenso médico-científico quanto à importância da prática para reduzir o risco de contágio pela covid-19 e para aumentar a capacidade de resistência de pessoas que venham a ser infectadas.

📌 ADI 6269

STF invalidou a Lei estadual 1.340/2019 (Roraima), que proibia a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado (SVAs), serviços digitais (SDs), complementares, suplementares, próprios ou de terceiros, como toques diferenciados de celular, envio de notícias por SMS, músicas, antivírus, jogos, cursos de idiomas e backup de arquivos e revistas, em conjunto com serviços de telecomunicações, ao consumidor. FUNDAMENTO: apesar do propósito de proteção ao consumidor, a lei estadual é inconstitucional, porque não cabe ao estados regular os serviços de telecomunicações, consequentemente, também não podem impor restrições às concessionárias no oferecimento e na cobrança de serviços agregados.
 

🎯 ASSUNTO DA SEMANA

NEPOTISMO
Destaques de súmulas e teses sobre a matéria

STF, TEMA 1001. Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos).
TESE: É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
RE 910552, FLÁVIO DINO, aprovada em 04/07/2023.

STF, TEMA 66. Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
TESE: A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
RE 579951, RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 20/08/2008.

STF, TEMA 29. Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.
TESE: Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
RE 570392, CÁRMEN LÚCIA, aprovada em 11/12/2014.

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