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🔥 NOVA TESE

STF, Tema 1282
Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.
Tese: São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.
DIAS TOFFOLI, RE 1417155 (Mérito julgado).
 

🚍 TESES A CAMINHO

No tema 1316, o STJ irá definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes.
SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado.

No tema 1317, o STJ irá definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.
PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado.
 

📎 JULGADOS DE INTERESSE

📌  ADI 4927

STF declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. FUNDAMENTO: a Constituição de 1988 garantiu o direito à educação e determinou aos entes públicos, à família e à sociedade a sua implementação, mas também concedeu à iniciativa privada o livre exercício de atividades de ensino, mediante regras e condições; para garantir amplo acesso ao ensino, foi criado o incentivo de incluir as despesas com educação nas parcelas dedutíveis do IR; se o pedido fosse aceito, haveria menos recursos públicos para a educação oficial e maior incentivo de acesso às instituições particulares por pessoas com maior capacidade contributiva, ou seja, o sistema de dedução ilimitada agravaria a desigualdade na concretização do direito à educação.

📌  ADI 7722

STF declarou inconstitucional parte da Lei estadual 22.474/2023 (Estado de Goiás) que estabelece diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura – como postes, torres e dutos – entre exploradores de serviços de energia elétrica e prestadores de serviços de telecomunicações no estado e impõe um valor máximo para cada unidade compartilhada e regras para o processo de solicitação de compartilhamento. FUNDAMENTO: cabe à União regulamentar e fiscalizar o serviço concedido e garantir o cumprimento das regras e cláusulas contratuais da concessão; a lei estadual pode entrar em conflito com as normas federais e extrapolar a competência estadual para legislar sobre a matéria; a lei questionada também apresenta riscos ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, pois limita o valor das unidades de infraestrutura compartilhada sem considerar a inflação, além de aumentar a carga tributária para os municípios.

📌  ADI 5511

STF   invalidou norma da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal que exigia reconhecimento de firma do promotor de justiça para averbação de termo de reconhecimento de paternidade realizado perante o Ministério Público. FUNDAMENTO: é incompatível com a Constituição Federal o afastamento da presunção de legitimidade dos atos do Ministério Público; além disso, a exigência representa duplicidade desnecessária e contraria os princípios da eficiência e da razoabilidade; o reconhecimento de firma é mera formalidade que não acrescenta segurança ao procedimento, especialmente porque os documentos são produzidos por membros do Ministério Público no exercício de suas atribuições legais.

📌  ADIs 7273 e 7345

STF declarou inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 12.844/2013, que presumia a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas na norma, prestadas pelo vendedor, estivessem devidamente arquivadas na instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro. FUNDAMENTO: a norma é incompatível com o dever constitucional de proteção ao meio ambiente; a medida prejudica a efetividade de controle da atividade garimpeira, inerentemente poluidora; a lei não apenas facilita, mas também incentiva o comércio de ouro obtido por garimpo ilegal.
 

🎯 ASSUNTO DA SEMANA

CRIME AMBIENTAL
Destaques de súmulas e teses sobre a matéria

STF, Tema 648. Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.
Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
RE 835558, LUIZ FUX, aprovada em 09/02/2017.

TNU, Tema 237. Definir a natureza do delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 e saber se tal dispositivo legal pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação construída em momento anterior à sua vigência.
Tese: O crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98, precedido, sem solução de continuidade, da contravenção penal do art. 26, 'g', da Lei 4.771/65, inclusive para fins de aplicação da súmula 711 do STF, tem natureza permanente, alcançando a conduta daquele que mantém edificação em área de proteção ambiental, ainda que construída antes da sua vigência, desde que não se trate de construção realizada legalmente à época ou legalizada posteriormente.
PEDILEF 0000138-48.2013.4.05.8402/RN, Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff - para acórdão: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Júnior. 

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