Teses & Súmulas | Súmula 1 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 1É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei nº 479/1938, art. 3º, "b". |
PrecedentesHC 38969 Publicação: DJ de 16/08/1963 HC 36402 Publicação: DJ de 10/09/1959 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula1/false |