Súmula
STF
Súmula 1
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.
Precedentes
HC 38969 Publicação: DJ de 16/08/1963 HC 36402 Publicação: DJ de 10/09/1959
Data
Aprovada em 13/12/1963