Súmula
STF
Súmula 101
O mandado de segurança não substitui a ação popular.
Precedentes
MS 4503 Publicações: DJ de 11/10/1957 RTJ 3/268 MS 1768 Publicação: DJ de 23/04/1953 MS 1000 Publicação: DJ de 24/10/1951
Data
Aprovada em 13/12/1963