Teses & Súmulas | Súmula 101 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 101O mandado de segurança não substitui a ação popular. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 141, § 24, § 38. Lei nº 1.533/1951, art. 1º. |
PrecedentesMS 4503 Publicações: DJ de 11/10/1957 RTJ 3/268 MS 1768 Publicação: DJ de 23/04/1953 MS 1000 Publicação: DJ de 24/10/1951 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula101/false |