Teses & Súmulas | Súmula 102 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 102É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaLei nº 3.519/1958, art. 1º; e alteração 57ª. Decreto nº 32.392/1953, art. 110, nota 1ª. |
PrecedentesRMS 11910 Publicação: DJ de 17/12/1963 RE 19546 Publicação: DJ de 30/10/1952 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula102/false |