Súmula
STF
Súmula 102
É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58.
Precedentes
RMS 11910 Publicação: DJ de 17/12/1963 RE 19546 Publicação: DJ de 30/10/1952
Data
Aprovada em 13/12/1963