Teses & Súmulas | Súmula 103 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 103É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaLei nº 3.519/1958, alteração 57ª. Decreto nº 32.392/1953, art. 110, nota 1ª. |
PrecedentesRMS 10820 Publicação: DJ de 29/08/1963 RMS 10868 Publicações: DJ de 04/07/1963 RTJ 29/63 RMS 10612 Publicações: DJ de 05/06/1963 RTJ 28/94 RMS 10859 Publicações: DJ de 06/05/1963 RTJ 27/315 RMS 10985 Publicações: DJ de 06/05/1963 RTJ 27/318 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula103/false |