Súmula
STF
Súmula 103
É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.
Precedentes
RMS 10820 Publicação: DJ de 29/08/1963 RMS 10868 Publicações: DJ de 04/07/1963 RTJ 29/63 RMS 10612 Publicações: DJ de 05/06/1963 RTJ 28/94 RMS 10859 Publicações: DJ de 06/05/1963 RTJ 27/315 RMS 10985 Publicações: DJ de 06/05/1963 RTJ 27/318
Data
Aprovada em 13/12/1963