Teses & Súmulas | Súmula 106 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 106É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 19, IV. Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 2.741/1955, Tabela A, nº V. Lei do Estado de São Paulo nº 2.013/1952, art. 14. Lei do Estado de São Paulo nº 1.297/1951, art. 37. |
PrecedentesRE 47979 Publicação: DJ de 02/07/1962 RMS 8696 Publicação: DJ de 17/04/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula106/false |