Teses & Súmulas | Súmula 11 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 11A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 189. |
PrecedentesRE 49824 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/482 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula11/false |