Súmula
STF
Súmula 111
É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.
Precedentes
RE 47259 Publicações: DJ de 06/12/1962 RTJ 24/507
Data
Aprovada em 13/12/1963