Teses & Súmulas | Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 114O impôsto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Civil de 1939, art. 500. |
PrecedentesRE 21674 EI Publicação: DJ de 12/04/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula114/false |