Teses & Súmulas | Súmula 115 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 115Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão "causa mortis". Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Civil de 1939, art. 106. |
PrecedentesRE 48428 EI Publicação: DJ de 04/06/1964 RE 48998 Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 31/93 RE 53705 Publicação: DJ de 19/09/1963 RE 52668 Publicações: DJ de 04/07/1963 RTJ 29/109 RE 48309 EI Publicação: DJ de 29/11/1962 RE 44636 EI Publicação: DJ de 24/05/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula115/false |