Súmula
STF
Súmula 115
Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão "causa mortis".
Precedentes
RE 48428 EI Publicação: DJ de 04/06/1964 RE 48998 Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 31/93 RE 53705 Publicação: DJ de 19/09/1963 RE 52668 Publicações: DJ de 04/07/1963 RTJ 29/109 RE 48309 EI Publicação: DJ de 29/11/1962 RE 44636 EI Publicação: DJ de 24/05/1962
Data
Aprovada em 13/12/1963