Teses & Súmulas | Súmula 117 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 117A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 19, § 5º. |
PrecedentesRE 40327 segundo Publicações: DJ de 18/05/1961 RTJ 17/173 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula117/false |