Teses & Súmulas | Súmula 118 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 118Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 15, III. |
PrecedentesRMS 11629 Publicação: DJ de 05/03/1964 RMS 11321 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/248 RE 50283 Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 26/425 RMS 9377 Publicação: DJ de 03/04/1963 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula118/false |