Súmula
STF
Súmula 118
Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único.
Precedentes
RMS 11629 Publicação: DJ de 05/03/1964 RMS 11321 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/248 RE 50283 Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 26/425 RMS 9377 Publicação: DJ de 03/04/1963
Data
Aprovada em 13/12/1963