Teses & Súmulas | Súmula 119 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 119É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 19, IV. Lei do Estado de São Paulo nº 1.037/1951. Lei do Estado de São Paulo nº 2.958/1955. Lei do Estado de São Paulo nº 6.626/1961. |
PrecedentesRMS 11008 Publicação: DJ de 05/09/1963 RMS 11412 Publicações: DJ de 25/07/1963 RTJ 29/349 RMS 11413 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/251 RMS 11110 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/359 RMS 11245 Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 28/257 RMS 11116 Publicações: DJ de 30/05/1963 RTJ 28/56 RMS 9256 Publicação: DJ de 26/07/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula119/false |