Súmula
STF
Súmula 119
É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.
Precedentes
RMS 11008 Publicação: DJ de 05/09/1963 RMS 11412 Publicações: DJ de 25/07/1963 RTJ 29/349 RMS 11413 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/251 RMS 11110 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/359 RMS 11245 Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 28/257 RMS 11116 Publicações: DJ de 30/05/1963 RTJ 28/56 RMS 9256 Publicação: DJ de 26/07/1962
Data
Aprovada em 13/12/1963